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7 de Março de 2021
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    COVID-19 e seus Impactos nas Relações Trabalhistas no Brasil

    Publicado por Ana Caroline Andrade
    há 6 meses

    Introdução

    O presente artigo visa descrever e apontar como de fato o covid-19 impacta nas relações de trabalho atualmente, buscando analisar as discussões na seara do direito trabalhista. Rompendo antecipadamente contratos ou a alteração de condições contratuais, por meio de uma revisão contratual, em razão dos transtornos causados no Brasil pela pandemia do coronavírus.

    Podemos dizer que a pandemia do covid-19 vem impactando na economia do país e com isso gerar situações desagradáveis para empresários e trabalhadores, de forma que é recomendável razoabilidade, flexibilização das regras trabalhistas e ponderação para análise de cada caso.

    Diante disso, o objetivo do presente artigo será abordar a realidade nos dias atuais, pesquisar quais seus impactos na sociedade, sob o viés jurídico, a flexibilização do trabalho presencial por meio de “Home Office”, da antecipação da concessão das férias individuais e coletivas, analizar as reduções de jornada de trabalho e do salário, a suspensão e a extinção do contrato de trabalho.

    Neste artigo, a metodologia que utilizaremos será a “metodologia qualitativa”. Faremos a análise sobre os impactos trazidos pelo covid-19, por meio de informações das relações trabalhistas bo Brasil. De forma que proporcione e abranja uma compreensão mais detalhada desse impacto as relações de trabalho. A causa de se pesquisar sobre o tema, se dá diante da curiosidade pelo fato do covid-19 ter tomado grande proporção no Brasil e no mundo de forma que influencia no direito trabalhista brasileiro e busca entender como funciona as relações de trabalho entre empregado e empregador. O artigo terá como referencial artigos acadêmicos, blogs jurídicos relacionados com o assunto, monografias e entrevistas.

    Referencial Teórico

    Sabemos que o Brasil hoje enfrenta um cenário preocupante, havendo quebras contratuais na esfera trabalhista em decorrência da Covid-19. Ocorre que pelos prejuízos causados pela pandemia houve algumas modificações temporárias na área trabalhista, com as medidas provisórias 927/2020 e 936/2020.

    Essa medida provisória 927/2020 foi editada em 22 de março de 2020, dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. No dia 1º de abril de 2020, a MPV 936/2020, publicada pelo Governo Federal, instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Quando falamos em algumas dessas medidas começamos a falar sobre a antecipação da concessão de férias que permitiu ao empregador conceder férias individuais ou coletivas de maneira antecipada aos trabalhadores. Um dos pontos positivos é o fato de que se reduzir a aglomeração de pessoas, evitando o aumento do número de contagiados, e antecipa-se um direito legal como medida para se evitar a demissão sem justa causa; por outro lado, um ponto negativo, há a redução da força de trabalho, podendo acarretar até na paralisação de um setor, e também causar desajustes financeiros no fluxo de caixa do empregador devido à necessidade de antecipação de natureza pecuniária àqueles que forem gozar férias. A MP apresenta então duas alternativas para diminuir os impactos financeiros decorrentes da antecipação de férias: a dilação de prazo para pagamento das férias até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do período de descanso; a possibilidade de pagamento do adicional de 1/3 sobre as férias até o dia 20/12/2020. A concessão de férias individuais pode ser adotada de forma unilateral pelo empregador conforme art. 134, CLT c/c art. MPV 927/2020 e já as férias coletivas devem ser comunicadas com antecedência mínima de 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico, com indicação do período a ser gozado pelo empregado conforme art. , MPV 927/2020 e aos trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus, serão priorizados para o gozo de férias, individuais ou coletivas conforme ar.t 6º, § 3º, MPV 927/2020.

    Quanto a questão do “home office” é o trabalho realizado de forma remota, eventual, à distância e, em geral, na casa do próprio empregado, os funcionários estejam de acordo com a política de “home office” sugerida pelo empregador e assinem um termo aditivo ao contrato de trabalho com regras estabelecidas para essa modalidade laboral, conforme o art. 75-A e seguintes da CLT. A redução da jornada de trabalho e salário também é uma medida de assegurar os direitos dos trabalhadores em meio a pandemia da Covid-19. Para 25% de redução do salário e da jornada, o empregador passa a receber o Benefício Emergencial correspondente a 25% do valor do seguro-desemprego, sendo, ainda, possível de se fazer um acordo individual entre as partes, qualquer que seja o salário devido. Caso as reduções, de salário e jornada, sejam de 50%, o valor do Benefício será de 50% do valor do seguro-desemprego, porém será possível um acordo individual apenas para empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 ou para empregado portador de diploma de nível superior com salário acima de R$ 12.202,12. As mesmas condições do item B referentes a possibilidade de acordo individual aplica-se à redução de 70% da redução de salário e jornada com Benefício correspondente a 70% do valor do seguro-desemprego. Caso o empregado receba entre R$ 3.135,01 e R$ 12.202,11, as reduções superiores ao percentual de 25% somente podem ser realizadas mediante prévia negociação sindical. Além disso, faculta-se ao o empregador ajustar os percentuais de redução diferentes dos indicados desde que haja negociação coletiva, observando a proporção do pagamento do benefício emergencial previsto na norma em questão. É a inteligência dos artigos , e c/c arts. 11 e 12 da MPV 936/2020. Outra forma conforme a Seção IV, art. 8º da MPV é a suspensão do contrato de trabalho. Para não restarem dúvidas sobre em que consiste essa suspensão, Massei, Marchi e Takano (2020) explicam que a referida suspensão consiste no ajuste individual ou coletivo para suspensão do contrato de trabalho pelo empregador, com o pagamento de até 30% do salário do empregado e a concessão do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda pelo governo federal. O empregado e o empregador devem firmar acordo individual escrito. Para empresas com faturamento superior a R$ 4.8000.000,00 será devida ao empregado uma ajuda compensatória mensal equivalente a 30% de seu salário, enquanto estiver em vigência a suspensão pactuada entre as partes. Ademais, a suspensão não será superior a 60 dias – é possível o fracionamento – e sobre esta verba compensatória não incidirá tributação.

    Outra observação importante é a necessidade de prévia negociação sindical de que a suspensão para os empregados que ganham entre R$ 3.135,01 e R$ 12.202,11. Para os empregadores fica o alerta ao dever de informar a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo (art. 5º, § 2º, I). Caso o empregado esteja infectado pelo vírus vai se submeter às mesmas regras dos demais doentes, ou seja, o empregador paga os primeiros 15 dias e a previdência paga o benefício previdenciário que é o auxílio doença, se acaso preencher os requisitos. Este afastamento não se confunde com aquele destinado à prevenção, isto é, a quarentena ou afastamento para evitar contato com outros trabalhadores, como medida de contenção. Caso próprio empregado ou o patrão suspeite que foi contaminado, o isolamento é medida necessária a ser tomada para evitar o contágio a outros empregados, terceiros e clientes, com as devidas precauções médicas antecedentes, como atestado médico recomendando o afastamento. Deve tomar precauções o empregador para não praticar discriminação no ambiente de trabalho, encaminhando apenas os casos realmente suspeitos ao INSS ou ao médico do trabalho. As empresas de tendência, ou seja, aquelas em que o trabalhador precisa manter sua saúde intacta, pois trabalham com outros doentes ou com risco de contaminação coletiva ou em massa, podem obrigar todos os seus empregados e terceirizados a se submeterem ao exame preventivo do vírus, a seu custo, já que neste caso a finalidade é coletiva e de saúde pública. Pelas consequências do isolamento, o empregador poderá romper o contrato de trabalho dos empregados, sem justa causa, pagamento as respectivas verbas da rescisão, salvo aviso prévio e a indenização do FGTS cai para 20%, na forma dos artigos 486 e 501 da CLT. Essa Medida Provisória 927/20, veio em uma boa hora, foi feita para acalmar os ânimos e flexibilizar as relações de trabalho, criando uma série de medidas para tentar evitar a extinção de postos de trabalho e de empresas.

    Considerações finais

    O presente artigo apresentou a relação trabalhista entre empregador e empregado no cenário atual, trazendo os impactos feitos pelo Covid-19, desenvolvendo medidas para diminuição dos prejuízos causados pelo impacto.

    Outro ponto objeto de discussão no presente artigo foi as medidas provisórias que foram feitas para diminuir os impactos nas relações trabalhistas para não prejudicar os empregados e empregadores em meio a essa pandemia.

    E também destacamos no presente artigo sobre as incertezas jurídicas que também são responsáveis por provocar um cenário de ansiedade e dificuldades na economia. Os pontos apresentados podem servir como norte para a tomada de decisões negociais em períodos de instabilidade como o que vivemos.

    Concluimos as consequências do isolamento são desastrosas para os empresários que sofrem com os prejuízos e para os empregados pelo medo do contágio, do desemprego ou da redução de salário em meio ao impacto trazido pelo Covid-19.

    Referências

    BOMFIM. Vólia. Coronavírus (Covid-19)- Impactos nas relações trabalhistas. Disponível em: <https://www.lfg.com.br/conteudos/artigos/geral/coronavirus-covid19-impactos-nas-relacoes-trabalhista.... acesso em: 20/05/2020.

    BOMFIM. Vólia. Breves Comentários à MP 927/20 e aos Impactos do Covid-19 nas relações de emprego. Disponível em: <http://genjuridico.com.br/2020/03/25/mp-927-impactos-do-covid-19>. acesso em: 20/05/2020.

    FREITAS. Gilberto Passos; COELHO. Marcus Filipe Freitas. Breves notas sobre o impacto da pandemia da Covid-19 nas relações contratuais. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2020-mar-31/opiniao-impacto-pandemia-covid-19-relacoes-contratuais>. acesso em: 20/05/2020.

    SALES, Afonso Luís dos Santos. Os Impactos da covid-19 nas relações contratuais e trabalhistas. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/81028/os-impactos-da-covid-19-nas-relacoes-contratuaisetrabalhistas>. acesso em: 20/05/2020.

    ZIMMERMANN, Amanda de Medeiros; DALFOVO. Caroline. Impacto do covid-19 nas relações contratuais. Disponível em: <https://www.migalhas.com.br/depeso/324302/impacto-da-covid-19-nas-relacoes-contratuais>. acesso em: 20/05/2020.

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